Infelizmente, a pesquisa por "lei 14599" não retornou resultados relevantes. Pode ser que esta lei não seja conhecida ou aplicada em Portugal, ou que a pesquisa tenha sido realizada com um erro de digitação. É importante lembrar que as leis e regulamentos em cada país são específicos e devem ser consultados diretamente nas fontes oficiais. Além disso, é uma prática comum filtrar caracteres especiais e emojis em pesquisas online para garantir resultados mais precisos.
